ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo
Decreta:
Artigo 1º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do processo nº GG-1854|70, a doação à Prefeitura Municipal de Estância de Nuporanga, de um veículo usado, Jeep Willys, ano 1957, motor AJ. 178415 do Hosp. S. Angelo, de Moji das Cruzes, pertencente a Secretaria da Saúde, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1º não fôr retirado dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 4º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de agôsto de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ.
Walter Sidnei Pereira Leser
Secretário da Saúde
Carlos Eduardo de Camargo Aranha
Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 28 de agôsto de 1.970.
Maria Angélica Galiazzi
Responsável pelo S. N. A.