ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1º do Decreto - Lei nº 204, de 25 de março de 1970,
Decreta:
Artigo 1º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG 1862-70, a doado à Prefeitura Municipal de Santa Mercedes, de um veículo usado Onibus- Chevrolet ano 1946, motor OEA - 587.699 pertencente a Secretaria da Educação, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2º - A Secretariá da Segurança Pública - através do Departamento Estadual de Transito expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3º - A doação de que trata este decreto ficará revogada se veículo a que se refere o artigo 1º não fôr retirado dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 4º - O prazo para uso do referido veículo A de um ano a partir da publicação deste decreto, quando a donatária poderá dispor dêle, sem qualquer formalidade.
Artigo 5º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. ficando revogado o decreto de 21 de agôsto de 1970, que dispõe sóbre doação de veículo usado à prefeitura Municipal supra mencionada. Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Paulo Ernesto Tolle
Secretário da Educação
Carlos Eduardo de Camargo Aranha
Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil aos 30 de outubro de 1970
Maria Angélica Galiazzi
Responsável pelo S.N.A.