ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1º do Decreto-lei nº 204, de 25 de março de 1970,
Decreta:
Artigo 1º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do processo GG-2192/68 a doação a Santa Casa de Misericórdia São Vicente do Paulo de Piracaia, de um veículo usado Simca Tufão, ano 1965, motor RP 43.152 P.G-4492, pertencente à Divisão de Transportes da Casa Civil e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenação da Administração de Material da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada so o veículo a que se refere o artigo 1º não fôr retirado dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 4º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRE
José Henrique Turner
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 13 de julho de 1970.
Maria Angélica Galiazzi
Responsável pelo S. N. A.