ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1º do Decreto-lei n. 204, de 25 de março de 1970,
Decreta:
Artigo 1º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG. 5.682-77 a doação à Assistência Vicentina de Ribeirão Vermelho do Sul, de um veículo usado, Jeep Willys 1965 motor B-5-230.549, Pat. 2.787, pertencente à Secretaria da Segurança Pública e declarado excedente pela DEMEX da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administrção.
Artigo 2º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1º não fôr retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4º - O prazo para uso do veículo é de um ano a partir da publicação dêste decreto, quando a donatária poderá dispor dêle, sem qualquer formalidade.
Artigo 5º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Danilo Darey de Sá da Cunha e Melo
Secretário da Segurança Pública.
Carlos Eduardo de Camargo Aranha
Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil.
Publicado na Casa Civil, aos 13 de novembro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi
Responsável pelo S.N.A.