Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO DE 05 DE FEVEREIRO DE 1970

DISPÕE SOBRE CESSÃO, EM COMODATO, DE VEÍCULO USADO À PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CORRENTE

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do processo nº GG. - 5.734-67, a cessão em comodato, por tempo indeterminado, a Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente, de um veículo usado, Camioneta Ford, ano 1950, motor nº 97.333.635, pertencente a Secretaria da Fazenda, e declarado excedente pela Divisão Estadual de Material Excedente, da Coordenação da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2º - A cessão de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1º não fôr retirado dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 3º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins

Secretário da Fazenda.
José Henrique Turner

Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil.
Publicado na Casa Civil, aos 5 de fevereiro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi

Responsável pelo S. N. A.