ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 204, de 25 de março de 1970,
Decreta:
Artigo 1º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG-2650-70, a doação à Prefeitura Municipal de São Luiz do Paraitinga, de um veículo usado, perua Volkswagen, 1961, motor B-59.981, Pat. 1462, pertencente à Secretaria da Agrieultura - CATI, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2º - A Secretaria da Seguranga Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1º não fôr retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4º - O prazo para uso do referido veículo é de um ano a partir da publicação dêste decreto, quando a donatária poderá dispor dêle, sem qualquer formalidade.
Artigo 5º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o decreto publicado em 11 de novembro de 1970, que dispõe sôbre a doação do veículo mencionado no artigo 1º, à Prefeitura Municipal de Valentim Gentil, e o decreto publicado na mesma data, que dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de São Luiz do Paraitinga.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Paulo da Rocha Camargo
Secretário da Agricultura
Carlos Eduardo de Camargo Aranha
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 11 de novembro de 1970
Maria Angélica Galiazzi
Responsável pelo S.N.A.