ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - De conformidade com o disposto no Art. 7º do Decreto-Lei de 9 de outubro de 1969, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça, um crédito de Cr$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos cruzeiros), suplementar à doação do orçamento vigente, abaixo discriminada:
Parágrafo Único - O valôr do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 2º - Em decorrência da suplementação de que trata o artigo anterior, ficam alteradas, respectivamente, a Demonstração da Despesa por Projetos ou Subprogramas, segundo o subsetor, objeto do Decreto de 15 de dezembro de 1969 e a Programação Orçamentária da Despesa, aprovada pelo Decreto nº 52.348, de 5 de Janeiro de 1970, na seguinte conformidade:
Artigo 3º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro
Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 11 de novembro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi
Responsável pelo S. N. A.
Artigo 3º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro
Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 11 de novembro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi
Responsável pelo S.N.A.