ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 204, de 25 de março de 1970,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do processo GG-958-70, a doação a Prefeitura Municipal de Quintana, de um veíuculo usado Simca Presidente, ano 1966, motor 4.7381, pertencente ao Conselho Estadual de Cultura, da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, e declarado excedente pela DEMEX da Coordenação da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedira o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se O veículo a que se refere o artigo 1.° não fôr retirado dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Paulo Marcondes Pestana, Secretário de Cultura Esportes e Turismo
José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil.
Publicado na Casa Civil aos 13 de julho de 1970.
Maria Angélica Galsazzi, Responsável pelo S.N.A.