ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo do Decreto-Lei n.° 204, de 25 de março de 1970,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do processo GG-113-70, a doação a Prefeitura Municipal de Sarapui, de um veículo usado Perua Rural Wilys, ano 1962, motor B2-128.877, chapa 83-83-82 pertencente a Secretária da Fazenda - Delegacia Regional Tributária da Grande São Paulo, e declarado excedente pela Divisão Estadual de Material Excedente da Coordenação da Administração de Material, da Secretária do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretária da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.° não fôr retirado dentro de 30 (trinta dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o decreto de 23 de março de 1970, que dispõe sôbre cessão em comodato de veículo usado à Prefeitura supra mencionada.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
Jose Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil.
Publicado na Casa Civil, aos 13 de julho de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N A.