DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970
Dispõe sôbre a aplicação de RDIDP à função docente que especifica
ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais e de
acôrdo com o Parecer favorável da C.P.R.T.I.
Decreta:
Artigo 1.º - O Regime de
Dedicação Integral à Docência e à
Pesquisa (RDIDP) a que se refere a lei n. 8.474, de 4-12-64, passa a
aplicar-se à seguinte função docente da Faculdade
de Filosofia, Ciências e Letras de Rio Claro:
Instrutor do Departamento de Matemática, a ser exercida pelo sr.
Yrwen Valle Guadalupe - (Processo n. 32-69 - FFCLRC. - Parecer CPRTI n.
713-70).
Artigo 2.º - O servidor
mencionado no artigo anterior ingressa no RDIDP a título
precário e en estágio de experimentação.
Artigo 3.º - As despesas
decorrentes com a execução dêste Decreto
correrão pelas verbas próprias do orçamento
vigente.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1970
ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ
Paulo Ernesto Tolle, Secretário da Educação
Publicação da Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
