DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 1970
Autoriza a celebração de convênio com a Prefeitura Municipal de Cajobi.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Secretaria de Cultura, Esportes e
Turismo autorizada a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal
de Cajobi, para que essa Municipalidade obedecidos os requesitos legais
de efetuação de despesas públicas, proceda
à construção de uma quadra de esportes, em terreno
de propriedade do Estado onde se encontra edificado o prédio do
Grupo Escolar local, arcando a referida Secretaria com a
importância de até Cr$ 10.000,00 (dez mil Cruzeiros) para
a execução do empreendimento e cabendo à
Prefeitura interessada o fornecimento da mão de obra, assim como
o numerário que porventura exceder o valor previsto para a
conclusão da obra.
Artigo 2.º - Para o cumprimento das
disposições contidas no artigo anterior, ficam
dispensadas em caráter excepcional, as exigências do
Decreto n. 48.037, de 31 de maio de 1967.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da
execução dêste decreto correção
à conta dos recursos provenientes do Código Local
10.01.01-G.S. - Elemento 4.2.1.0.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de junho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Paulo Marcondes Pestana, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo.
Publicado na Casa Civil, aos 5 de junho de 1970.
Imaculada Viola, Responsável pelo S.N.A.