DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 1970

Dispõe sôbre cessão, em comodato, de veículo usado à Prefeitura Muncipal de Votuporanga

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do processo n.º GG-573|70, a cessão, em comodato, por tempo indeterminado, à Prefeitura Municipal de Votuporanga, de um veículo usado, Volkswagen, Pé de Boi - PI-1915, ano 1965, motor B-351,457, chapa 84-33-17, pertencente ao Instituto de Economia Agrícola, da Secretaria da Agricultura, e declarado excedente pela Divisão Estadual de Material Excedente, da Coordenação da Administração de Material, da Secertaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A cessão de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de março de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Antônio José Rodrigues Filho - Secretário da Agricultura
José Henrique Turner - Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.