ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 204, de 25 de março de 1970,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do processo GG-307-69. a doação a Prefeitura Municipal de Quata, de dois veículos usados, um Jeep Willys, ano de 1958, motor n. 4J-194488, chapa 97.77.11 pertencente à Secretaria da Fazenda - Divisão de Interior, e um caminhão FNM, ano 1960, motor 1610 - 49281, da Secretaria da Agricultura, e declarados excedentes pela Divisão Estadual de Material Excedente, da Coordenação da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade dos veículos citados.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se os veículos constantes do artigo 1.° não forem retirados dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogados os decretos de n.° 51.434 e 51.903 respectivamente de 25 de levereiro de 1969 e 28 de maio de 1969, que dispõem sôbre cessão em comodato de veículos usados à Prefeitura supra mencionada.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 1970
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
Paulo de Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
José Henrique Turner, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 13 de julho de 1970.
Maria Angélica Galiazi, Responsável pelo S.N.A.