DECRETO DE 13 DE JULHO DE 1970
Dispõe sôbre doação de veículo usado a Prefeitura Municipal de Iracemápolis
ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do
artigo 1.° do, Decreto-lei n.° 204, de 25 de margo de 1970,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do processo GG-548-70, a doação á
Prefeituia Municipal de Iracemápolis, de um veículo usado
Perua Volkswagen (Kombi), ano 1959. Motor B-6.166, PG-7724 da
Divisão de Transportes da Casa Civil do Governador, e declarado
excedente pela DEMEX, da Coordenação da
Administração de Material, da Secretária do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretária da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata este
decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo
1.° não fôr retirado dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes,
13 de julho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 13 de julho de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsdvel pelo S.N.A.