DECRETO DE 13 DE JULHO DE 1970
Dispõe sôbre doação de veículo usado a Prefeitura Municipal de Irapuru
ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do
artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 204, de 25 de março de
1970,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido
objeto do processo GG-546/70, a doação àPrefeitura
Municipal de Irapuru, de um veículo usado Sedan Aero Willys,
ano 1962, motor B2.125.126, côr preta, chapa 83-38-75 -P 'I 1.596
(P. 822), pertencente à Secretaria da Agricultura - Instituto de
Economia Agrícola, e declarando excedente pela Divisão
Estadual de Material Excedente, da Coordenação da
Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e
Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste
decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o
artigo 1.° não fôr retirado dentro de 30 (trinta)
dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, ficando revogado o decreto de 24
de março de 1970, que dispõe sôbre cessão em
comodato de veículo usado à Prefeitura supra mencionada.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Paulo da Rocha Camargo - Secretário da Agricultura
José Henrique Turner - Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 13 de julho de 1970
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.