CANTIDIANO GARCIA DE ALMEIDA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM EXERCICIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando que D. Esther Alexandrina Venerando Martins Cruz com 47 anos de serviço público vem exercendo há 26 anos funções de chefia de seção;
Considerando que a referida servidora ainda é titular de cargo de Escriturário Assistente de Administração;
Considerando que o Governador Abreu Sodré autorizou uma solução equánime para o caso da servidora;
Considerando os pareceres favoráveis do Instituto de Café, da Secretaria da Fazenda e do Serviço de Assistência Jurídica,
Decreta:
Artigo 1.º - O cargo de Escriturário Assistente de Administração, ref "48", lotado no Instituto de Café do Estado de São Paulo, ocupado por D. Esther Alexandrina Venerando Martins Cruz fica transformado em cargo de Chefe de Seção, ref. "II" e nêle mantido sua atual ocupante.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta das verbas próprias do orçamento do Instituto de Café do Estado de São Paulo
Artigo 3.º - O título da funcionária a que se refere o presente Decreto será apostilado pelo Presidente do Instituto de Café do Estado de S. Paulo.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1970.
CANTIDIANO GARCIA DE ALMEIDA
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 2 de outubro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, responsável pelo S.N.A.