DECRETO DE 6 DE MAIO DE 1970

Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Fernandópolis

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e têrmos do artigo 1.° do Decreto-lei n.° 204, de 25 de março de 1970,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GG-104-70, a doação a Prefeitura Municipal de Fernandopolis,de um veículo usado, Jeep Willys, ano de 1957, PI-699, chapa 84-46-98, motor n. 4J-186.851, pertencente á Secretaria da Agricultura - DIRA de Bauru, declarado" excedente pela DEMEX, da Coordenação da Admnistração de Material, da Secretaria do Trabalho e Admnistração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por irtermédio do Departamento Estadual de Trânsito expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigc 3.º - A doação de que trata êste decreto ficara revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.° não fôr retirado dentro de 30 trinta) dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio aos Bandeirantes, 6 de maio de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Antonio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura
José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 6 de maio de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.