DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 1970

Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Paulicéia

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.º do Decreto-Lei n. 204, de 25 de março de 1970,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG-1857|70 e apenso GG-2030|70, a doaçãoo à Prefeitura Municipal de Paulicéia, de um veículo usado Ambulância Volkswagen, 1962, motor B-119.725 Pat. A-64, pertencente à Secretaria da Saúde, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Transito expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado
Artigo 3.º - A doação de que trata este decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do referido veículo é de um ano a partir da publicação dêste decreto quando a donatária poderá dispor dele, sem qualquer formalidade
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o decreto publicado no Diário Oficial de 14 de novembro de 1970, que dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal supra mencionada
Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Waiter Sidnei Pereira Leser, Secretário da Saúde
Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de EstadoChefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.