ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Os salários e a denominação das funções do pessoal do Instituto do Café do Estado de São Paulo, regidos pela C.L.T., passam a ser, as constantes das Tabelas Anexas, obedecido o disposto no artigo 37 do Decreto-Lei Complementar n.° 11, de 2 de março de 1970, na seguinte conformidade:
Anexo I - Funções cujos servidores estão sujeitos a um mínimo de 44 horas semanais;
Anexo II - Funções cujos servidores estão sujeitos a menos de 44 horas semanais.
Artigo 2.º - Ficam mantidos para os atuais servidores os salários qua ultrapassem àqueles fixados para a respectiva função nas Tabelas Anexas.
Artigo 3.º - As funções de Artífice terão seus salários fixados mediante decreto, ouvido o Conselho Estadual de Politica Salarial de acôrdo com as atribuições que seus ocupantes venham exercendo, adotando-se sempre que possível, as denominações constantes da situação nova do Decreto-Lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-Lei Complementar n.º 13, de 5 de março de 1970.
Artigo 4.º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento da Autarquia.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 11 de novembro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.