DECRETO DE 16 DE JANEIRO DE 1970

Autoriza a Secretaria da Agricultura a receber colaboração financeira adicional que menciona

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 

Decreta: 

Artigo 1.º - Fica a Secretaria da Agricultura autorizada a receber colaboração financeira adicional do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, à conta do Fundo de Desenvolvimento Tecnico-Cientifico, no valor de NCr$ 285.215,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e quinze cruzeiros novos), na forma aprovada pelo Conselho Administrativo e pelo Diretor Superintendente dêsse Estabelecimento de Crédito, nos têrmos do oficio P-732-69 - 3.872-67, destinada à continuação da execução do programa de pesquisas a ser levado a efeito pelo Centro Tropical de Pesquisas e Tecnologia de Alimentos, para a fabricação de pure de banana asséptico.
Artigo 2.º - Fica o Secretário da Agrieultura autorizado a firmar com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico o necessário Têrmo Aditivo ao "Contrato de Comodato e Outros Pactos" celebrado conforme autorização concedida pelo Decreto n. 50.397, de 20 de setembro de 1968.
Artigo 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de Janeiro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
António José Rodrigues Filho, Secretário da Agrieultura
Publicado na Casa Civil, aos 16 de Janeiro de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.