DECRETO DE 19 DE JANEIRO DE 1970

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo 7.º, do Decreto-lei de 9 de outubro de 1969

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 7.º do Decreto-lei de 9 de outubro de 1969, fica aberto na Secretaria da Fazenda, do Govêrno do Estado, um crédito de Ncr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros novos), suplementar às dotações do seu orçamento vigente, abaixo disxriminadas, destinado a atender despesas sob contrôle e coordenação do GEAPAC.

Parágrafo único - o valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente.

Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 1970
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Publicado na Casa Civil, aos 19 de janeiro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

DECRETO DE 19 DE JANEIRO DE 1970

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo 7.º, do Decreto-lei de 9 de outubro de 1969

Retificação

Onde se lê:
Artigo 1.° - .............. fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Govêrno do Estado, ....
Leia-se:
Artigo 1.° - fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Gabinete do Governador e do Vice-Governador, ....