DECRETO DE 20 DE JULHO DE 1970

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo 7.º, do Decreto-lei de 9 de outubro de 1969

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 7.º, do Decreto-lei 9 de outubro de 1969, fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Gabinete do Governador e do Vice-Governador, um crédito de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), suplementar a dotação do seu orçamento vigente, abaixo discriminada:



Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente.

Artigo 2.º - Em decorrência da suplementação de que trata o artigo anterior, fica alterada a Demonstração da Despesa por Projetos ou Subprogramas segundo o Subsetor, na seguinte conformidade: 

Artigo 3.º - Fica revogado o Decreto de 30 de março de 1970, que dispõe sôbre abertura de crédito suplementar ao Fundo de Assistência Social do
Palácio do Govêrno.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de julho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 20 de julho de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

DECRETO DE 20 DE JULHO DE 1970
Dispõe sbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo 7.º, do Decreto-lei de 9 de outubro de 1969

Retificação
Onde se lê:
Artigo 3.° - Fica revogado o Decreto de 30 de março de 1970, que dispõe sôbre abertura de crédito suplementar ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Govêrno.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Leia-se:
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto de 30 de março de 1970, que dispõe sôbre abertura de crédito suplementar ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Govêrno.