DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 1970

Da nova redação ao artigo 1.º do Decreto de 27 de julho de 1970

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 

Decreta: 

Artigo 1.º - O artigo 1.º do Decreto de 27 de julho de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, imóvel situado no município de Pederneiras, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir por doação, da Prefeitura Municipal de Pederneiras, uma área de terreno com 2.830,00 m² (dois mil, oitocentos e trinta metros quadrados), situada no distrito, município e comarca de Pederneiras necessária à construção do Forum, com as seguintes medidas e confrontações constantes da Lei Municipal n.º 922, de 2 de setembro de 1970, cuja cópia foi anexada ao processo n.º 91.741-69, da Secretaria da Justiça, referente ao processo n.º 33.683-70, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Partindo de um ponto "A" no alinhamento da rua 7 de Setembro; segue por êste rumo NO 19 °24 , na distância de 43,25 ms (quarenta e três metros e vinte e cinco centímetros) até o ponto "B"; daí segue pelo alinhamento da rua Belmiro Pereira, com rumo SO 71.°16', na distância de 65,00 m (sessenta e cinco metros) até o ponto "C"; daí segue rumo SE 18.°44', na distância de 43,60 m (quarenta e Estado de São Paulo três metros e sessenta centímetros, até o ponto "D", confrontando com o terreno da Prefeitura Municipal; daí segue rumo NE 7l.º16', na distância de 65,35 m (sessenta senta e cinco metros e trinta e cinco centímetros) até o ponto de partida, confrontando tando com Guilherme Afonso Filho, Eduardo Aleixo, Francisco de Souza e João Capela".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 1970
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 22 de outubro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.