ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda n.º 2, 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, 

Decreta:

Artigo 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 1.º do Decreto de 22 de julho de 1970 que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas necessárias à construção da rede pública de esgotos no Bairro do Mandaqui:
«Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas ou nelas instituida servidão de passagem, pela Superintendência de Água e Esgotos da Capital (SAEC), por via amigável ou judicial, as áreas de terras abaixo, situadas no Bairro do Mandaqui, na Capital do Estado, necessárias à construção da rede pública de esgotos, no Bairro do Mandaqui, descritas e caracterizadas nas plantas constantes da ficha n.º 5.661-70 - SAEC.»
Faixa 18 - localizada no bairro de Santa Terezinha, entre Vila Campanela e rua Sem Nome, com área de 32,00m² de proprietário ignorado.
Faixa 19.1 - localizada no bairro de Santa Terezinha, entre a rua, Itaici e o córrego que passa defronte a rua Tereza Fernandes, com área total de 1.215,00 m² e que consta pertencer parte à Luiz Carlos Braga, Antônio Mendes Júnior, Julio Pereira, Batista Rinaldi, Oswaldo Vinco, João Naração, Edmundo de Tulha, Manoel Pereira, Agostinho Fernandes e parte à proprietários ignorados.
Faixa 20.1 - localizada no bairro de Santa Terezinha, entre as ruas Santo Egidio e rua Copacabana, com área total de 626,80 m² e que consta pertencer parte à Luiz Evangelista de Alcantara, Angelina Leão Pertino, Paulo Chaves, Gabriel Jesus Moura e parte à proprietários ignorados.
Faixa 20.2 - localizada no bairro de Santa Terezinha, entre as ruas Tereza Fernandes e rua Particular, com área de 940,00 m² que consta pertencer parte à Madalena Rodrigues de Assis e Kiomaro Iamoto, Nair Barroso, Rosalina Treschi, Secio Freschi, Joaquim Maia, Vitorio Santi, Guido Dourio, Antonio Borrangelo Fausto Spina e parte à proprietarios ignorados.
Faixa 20.3 - localizada no bairro de Santa Terezinha, entre as ruas Particular e rua Particular Antonia Gongalves, com área de 161,60 m², que consta pertencer parte à Alcides Antonio de Souza, José Jeremias e parte à proprietário ignorado.
Faixa 51. - localizada no Parque Mandaqui, entre a rua Guaça e rua A, com área de 63,90 m², que consta pertencer, parte à Moacir Medeiros Alves e parte à Sebastião Apolinário.
Faixa 52. - localizada no bairro do Mandaqui, entre as ruas Maria Luiza e Daniel Vieira, com área de 781,50 m², que consta pertencer, parte à Antonio O. Gorlói, José Reinaldo da Silva, Paulo Fernandes, Jô Alves Siqueira e parte à proprietários ignorados.
Faixa 54. - localizada no bairro do Mandaqui, entre as ruas Maria José Pomar e rua Sem Nome, com área de 456,40 m², de proprietário ignorado.
Faixa 56.1. - localizada no bairro Jardim do Colégio, entre as ruas Nossa Senhora de Fátima e rua Nabuco de Araujo, com área de 632,40 m² e que consta pertencer em sua totalidade à Virgilio Ravelli.
Faixa 59 - localizada no bairro Mariza Mazzei, entre as ruas Piracema e rua Luiz Antonio dos Santos, com área de 885,00 m² e que consta pertencer parte à Artur Valente, Manoel Pereira Lessa, Alvaro Caetano, Ida Gonçalves Eiras, Dirce Bruei Martins e parte à proprietários ignorados.
Artigo 2.º - Ficam mantidos os demais artigos do referido decreto.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Firmino Rocha de Freitas - Secretdrio dos Transportes, respondendo pelo expediente da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas
Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

Retificação
No artigo 1.º
Faixa 20.2
Ondese lê: Secio Freschi
Leia-se: Secio Freschi