DECRETO DE 26 DE JANEIRO DE 1970
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Votorantim, imóvel localizado no Parque Bela Vista, naquêle município.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de
Votorantim, imóvel de formato irregular, com 12.080,00 m²
(doze mil e oitenta metros quadrados), situado no Parque Bela Vista,
distrito e município de Votorantim, comarca de Sorocaba,
constituido pelos lotes 1 a 24 e 33 a 50, da Quadra n. 37 com as
medidas e confrontações constantes da planta anexa ao
processo n. 32.727-69, da Procuradoria Geral do Estado, a saber:
"Iniciam no ponto 1. colocado no alinhamento da rua 7 de Setembro; dai,
com rumo de 73.° 14' NW e distância de 201,00 m atinge o
ponto 2, colocado no alinhamento da Viela n. 57; daí, segue pelo
referido alinhamento com rumo de 16.° 46' SW e distância de
56,00 m atinge o ponto 3, colocado no alinhamento da rua
Maurício Fomia; dai segue pelo alinhamento desta rua com rumo de
73.° 14' SE e distância de 129,65 m atinge o ponto 4,
colocado no alinhamento da rua Carlos Luvison que dá
continuidade ao alinhamento da rua Maurício Fomia; segue com
raio externo de 61,80 m e através um desenvolvimento de 11,90 m
atinge o ponto 5; daí, segue com rumo de 53.° 40' SE e
distância de 41,40 m atinge o ponto 6; daí, com raio de
24,40 m e através um desenvolvimento de 42,78 m atinge o ponto
7; daí segue com rumo de 16.° 46' NE e distância de
30,75 m atinge o ponto 8, sempre pelo alinhamento da rua Carlos
Luvison; dai, com raio de 9,00 m e desenvolvimento de 14,10 m atinge o
ponto 1, Início da presente descrição".
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de janeiro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil aos 26 de janeiro de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.