DECRETO DE 27 DE JULHO DE 1970

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Arujá, imóvel sem benfeitorias, situado naquêle município, necessário à construção de prédio para a Delegacia de Polícia e Cadeia Pública

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado de São Paulo autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Arujá, um terreno com a área de 2.154 25 m² (dois mil cento e cinquenta e quatro metros quadrados e vinte e cinco decimetros quadrados), situado na Vila Lima II, distrito e município de Arujá, comarca de Santa Isabel, destinado á construção de prédio da Delegacia de Policia e Cadeia Pública local, com as medidas e confrontações constantes do processo n.° 32.000-69, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: Iniciam no ponto "a" (denominado na planta de n.° 2.386, anexa), situado no alinhamento par da rua Raposo Tavares aquém 10,00 m do cruzamento com o alinhamento da rua Amazonas. Do ponto "a" deflete a esquerda com um ângulo de 10.°00 (dez graus) e segue pelo alinhamento da rua Raposo Tavares na distância de 41,77 m até encontrar o ponto "b" (PC); dai deflete à esquerda e descrevendo uma curva com um desenvolvimento de 50,26 m (raio= 18,00 m e ângulo central =160.') confrontando com a Praça Bartolomeu Bueno, até encontrar o ponto "c" (PT); dai segue pelo alinhamento da rua Fernão Dias, na distância de 41.77 m. até en contrar o ponto "d"; dai deflete a esquerda com um ângulo de 100.°00'(cem graus) e segue na distância de 50,00 m até encontrar o ponto "a" (ponto inicial), confrontando na distância de 25,00 m com propriedade de Eriberto Afonso de Lima, e, em 25.00 m com propriedade de José Barroso e Abél Larini.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de julho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 27 de julho de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.