DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1970
Dispõe sôbre a
estruturação do Sistema de Administração
dos Transportes Internos Motorizados, na Administração
Superior da Secretária e da Sede, da Secretaria do
Trabalho e Administração, e dá
providências correlatas.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que por fôrça do Ato Complementar
n.º 47, V de 7 de feveieiro de 1969, lhe confere o § 1.º
do artigo 2.º do Ato Institucional n.º 5, de 13 de dezembro
de 1968, e nos têrmos do artigo 89, da Lei n.º 9.117, de 30
de Janeiro de 1967.
Decreta:
Artigo 1.º - O Sistema de Administração dos
Transportes Internos Motorizados, definido pelo Decreto n.º 51.668
de 10 de abril de 1969, no âmbito da Unidade Orçamentaria
Administração Superior da Secretária e da Sede, da
Secretária do Trabalho e Administração, fica
organizado de conformidade com as disposições dêste
Decreto.
Artigo 2.º - Na Administração Superior da
Secretária e da Sede, Integra o Sistema um Setor de Transportes
subordinado à Secção de
Administração, do Gabinete do Secretário.
Artigo 3.º - As funções de Órgão
Setorial, no âmbito da Unidade Orçamentária.
serão exercidas pelo Setor de Transportes.
Parágrafo único -
O Setor de Transportes exercerá ainda as funções
de Órgão Subsetorial e de Órgão Detentor, em
relação a unidade de despesa Gabinete do
Secretário e Assessoria.
Artigo 4.º - As
atribuições do Órgão Setorial, do Órgão
Subsetorial, do Órgão Detentor, dos usuários e dos
condutores, bem como as competências do dirigente da frota e dos
dirigentes de subfrota, são as estabelecidas no Sistema de
Administração dos Transportes Internos.Motorizados.
Artigo 5.º - Fica criado um Setor de Transportes
subordinado à secção de
Administração do Gabinete do Secretário.
Artigo 6.º - O Secretário do Trabalho e
Administração designará servidor para exercer a
função de Chefia, criada por êste Decreto.
Artigo 7.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes. 29 de julho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Virgilio Lopes da Silva, Secretário do Trabalho e
Administração
Publicado na Casa Civil, a 29 de julho de
1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.