DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1970

Dispõe sôbre transformação de cargos no Intituto do Café do Estado de São Paulo (ICESP)

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 34, item XVII, da Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969.

Decreta:

Artigo 1.º
- Fica transformado em cargo de Bibliotecário, ref. «20», o cargo de Técnico de Documentação e Propaganda, ref. «14» do Quadro do Instituto do Café do Estado de São Paulo, ocupado por Elisa de Oliveira Gomes.

Páragrafo único - A ocupante do cargo ora transformado deverá apresentar a habilitação profissional exigida pela Lei Federal 4.084 de 1962.

Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingues Funaro
Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi
Responsável pelo S.N.A