DECRETO DE 30 DE ABRIL DE 1970
Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação, área
de terras situada no município de São Paulo,
necessária a construção e ampliação
do Setor de Santana, do Departamento de Águas e Esgotos
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos
têrmos do artigo 34, inciso 'XXIII da Constituição
do Estado com a redação dada pela emenda n.º 2, de
30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.º e 6.º do
Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pelo Departamento de Águas e Esgotos
(DAE), por via, amigável ou judicial, uma área de terras,
situada na rua Antonio Pereira de Sousa n. 176, no bairro de Santana,
município e comarca da Capital, que consta pertencer a Aluízio
Vilenzio, necessária à construção e
ampliação do Setor de Santana do DAE, com as medidas e
confrontações constantes da planta, que seguem: trinta e
quatro metros e noventa centímetros (34,90 m) de frente para a
rua Antonio Pereira de Sousa, cinquenta e quatro metros e cinquenta
centimetros (54,50 m) do lado direito onde confronta com o Departamento
de Águas e Esgotos, quarenta e nove metros (49.00 m) do lado
esquerdo onde confronta com quem de direito e vinte e seis metros e
cinquenta centímetros (26,50 m) onde confronta com quem de
direito.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior e declarada de natureza urgente para os efeitos do
artigo 15 do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta dos recursos do sub-elemento
4.1.1.5., do orçamento do Departamento de Águas e Esgotos
de São Paulo.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas.
Publicado na Casa Civil, aos 30 de abril de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.