ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do parecer do Serviço de Assistência Jurídica constante do processo GG-2.720-70,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica cancelado o disposto na letra "b" do item I do artigo 9.º do Decreto de 16 de novembro de 1970, que dispõe sôbre delegação de competência na Secretaria de Estado da Saúde.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de novembro de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de Novembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.