DECRETO DE 4 DE MARÇO DE 1976
Autoriza celebração de convênio
ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a
Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo autorizada a celebrar
convênio com a Prefeitura Municipal de Monte Aprazível,
para que essa municipalidade, obedecidos os requisitos legais de
efetuação de despesas públicas, proceda à
construção das arquibancadas da quadra do Instituto de
Educação "Capitão Porfírio de
Alcântara Pimentel", próprio estadual situado nesta
cidade, arcando a referida Secretaria coma a importância de
até NCr$ .... 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) para a
execução do empreendimento e cabendo à Prefeitura
interessada a fornecimento da mão de obra, bem como do
numerário que porventura venha a exceder o valor ora previsto,
para a conclusão da obra.
Artigo 2.º - Para o
cumprimento das disposições contidas no artigo anterior,
ficam dispensadas, em caráter excepcional, as exigências
do Decreto n. 48.037, de 31 de maio de 1967.
Artigo 3.º - As despesas
secorrentes da execução deste decreto correrão
à conta dos recursos provenientes do Código Local n. 102
- Elemento 4.1.2.0.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de março de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ
Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Palácio dos Bandeirantes, 4 de março de 1969.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.
