ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação amigável ou judicial pela Companhia
Mogiana de Estradas de Ferro a faixa de terreno e eventuais
benfeitorias nela contidas, situada no Município e Comarca de
Mogí-Mirim, necessária à execução do
novo traçado ferroviário linha Tronco da mesma Companhia,
entre Guedes e Mato Sêco, assinalada a planta que com êste
baixa, devidamente rubricada a pertencente ou que como pertencer a
Benjamin Quintino da Silva.
Artigo 2.º
- Dita faixa de terreno estende-se do km. 66,267.5 ao km 66,381.40 da
locação; abrangendo a área total de 4,472 metros
quadrados, com o comprimento de 111,80 metros, descrevendo-se a faixa
como segue: - faixa de formato irregular iniciando no valo de divisa do
km. 66, 269.60, que é oblíqua em relação ao
eixo e terminando na cêrca de divisa do km 66, 381,40, que
também o eixo da locação obliquamente. A Faixa
apresenta-se com a largura constanre de 40,00 metros, sendo 20,00
metros para cada lado do eixo da locação. Confronta todo
o imóvel expropriado no valo de divisa de km. 66, 296.60 com Luiz
Passarelli Neto; na divisa do km. 66, 381.40, com Jessé Novaes
Cortez; ambos os lados da variante com o próprio Benjamim
Quintino da Silva.
Artigo 3.º
- Nos têrmos e para os efeitos do artigo 15, do Decreto-lei
n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com a modificação
da Lei n.º 2.786, de maio de 1956, é declarada a
Urgência da desapropriação de que trata o presente
Decreto, o qual é expedido com fundamento nas cláusulas
19.ª e 20.ª do Contrato de Concessão celebrado entre o
Govêrno do Estado de São Paulo a Companhia Mogiana de
Estradas de Ferro, em 8 de junho de 1880.
Artigo 4.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Firmino Rocha de Freitas, Secretários dos Transportes
Publicado na Casa Civil aos 7 de junho de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
DECRETO DE 7 DE JULHO DE 1970
Declara
de utilidade ública terreno e eventuais benfeitorias nêle
contidas necessários à retificação da linha
férrea Tronco da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, na
seção de Guedes - Mato Sêco
Retificações
Onde se lê:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, ... ... ... ... ... ... ... .. ... ... ... ... ... ... ... ... .. ... ... ... ... ... ... ... ... .. ... ou que consta pertencer a Benjamin Quintino da Silva.
Artigo 2.º - Dita faixa de terreno estende-se do km. 66,269.50 ao km. 66, 381.40 da locação, ... ... ... ... ... ... ... .. ... ... ... ... ... ... ... ... .. ...
Leia-se:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, ... ... ... ... ... ... ... .. ... ... ... ... ... ... ... ... .. ... ... ... ... ... ... ... ... .. ... ou que consta pertencer a Benjamim Quintino da Silva.
Artigo 2.º - Dita faixa de terreno estende-se do km. 66,296.60 ao km. 66,381.40 da locação, ... ... ... ... ... ... ... .. ... ... ... ... ... ... ... ... .. ...
