ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam reclaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pelo DEB - Departamento de Estradas de Rodagem, por via amigável ou judicial, áreas de terra necessárias à construção da Estrada Araraquara - Ribeirão Prêto, 2.º trecho Rio Mogi Guaçu - Ribeirão Prêto, entre as estacas 1668 + 2,40 = 0 e 2484 + 16,10; 6 e 10 + 4,90, conforme projeto aprovado a fls. 20dos autos 54.810-54, 4.º volume, em 19-7-55.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta das verbas próprias do Departamento de Estradas de Rodagem, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ
Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes.
Publicado na Casa Civil, aos 9 de outubro de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

Retificação
Onde se lê: Artigo 1.º - Ficam reclaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pelo DEB - Departamento de Estradas de Rodagem ......... entre as estacas 1668 + 2,40 = 0 e 2484 + 16,10; 6 e 10 + 4,90 conforme ............
Leia-se: Artigo 1.º - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem .......... entre as estacas 1668 + 2,40 = 0 e 2484 + 16,10; 0 e 10 + 4,90 conforme ............