DECRETO DE 10 DE JULHO DE 1970
Dispõe sôbre doação de veículo à Legião da Boa Vontade, de Botucatu
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
nos têrmos do artigo 1.º do Decreto-Lei n. 204 de 25 de março de 1970.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada em deferimento ao pedido objeto do
expediente GG-173/66, a doação à Legião da Boa Vontade de Botucatu, de
um veículo usado Volkswagen sedan, ano 1964 motor B-247.305, PG-4191,
placa oficial n. 84-81-09, da Divisão de Transportes, da Casa Civil e
declarado excedente pela DEMEX, da Coordenação da Administração de
Material da Secretaria de Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio
do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá certificado de
propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada
se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de 30
(trinta) dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 10 de julho de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.