Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Jaboticabal, imóvel, sem benfeitorias, situado naquêle município, necessário à construção do Ginásio Estadual local

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta :
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Jaboticabal um terreno, sem benfeitorias, com a área de 8.789,71 m² (oito mil setecentos e oitenta e nove metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados) situado no distrito, município e comarca de Jaboticaabl, necessário à construção de prédio para o Ginásio Estadual local, com as medidas e confrontações constantes do processo PGE-31.979|69 da Procuradoria Geral do Estado, a saber: «Inicia no ponto «A», situado no alinhamento da Avenida Antonio Moretti com o terreno de propriedade de Domingos Ruggero, seguindo em linha reta confrontando com a propriedade ae Domingos Ruggero na distância de 31,50 metros, até o ponto «B», onde defletindo à direita, em linha reta confrontando com a Cia. Paulista de Estradas de Ferro, na distância de 71,00 metros, até o ponto «C», onde defletindo a direita, em linha reta, ainda com o mesmo confrontante, na distância de 123,70 metros, até o ponto «D», onde defletindo a direita, em linha reta, confrontando com Domingos Ruggero na distâncias de 29,00 metros, até o ponto «E», onde seguindo no mesmo alinhamento, confrontando com a Avenida 3 na distancia de 51,00 metros até o ponto «F». onde defletindo a direita, em linha reta confrontando com Domingos Ruggero na distância de 66.00 metros, até o ponto «G» onde seguindo o mesmo alinhamento, con frontando com a Avenida Antonio Moretti, na distância de 13,30 metros, ate O ponto «A» origem da presente descrição.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil aos 10 de dezembro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.