Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no distrito, município e comarca da Capital - 29.º Subdistrito - Santo Amaro, necessário à construção do Grugo Escolar do Jardim das Palmas

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituçãao do Estado, com a redação dada pela Emenda n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial uma área de terreno com 9.129,71 m² (nove mil cento e vinte e nove metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados), situada no distrito, município e comarca da Capital - 29.º Subdistrito - Santo Amaro - Setor 171, Quadra 234 necessária à construção do Grupo Escolar do Jardim das Palmas, que consta pertencer a Genésio José da Costa e Helita Costa Pereira Santos, com as medidas e ccnfrontações constantes da planta e memorial descritivo anexos ao processo n. 31.282-69, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Iniciam-se no ponto "A", situado no alinhamento da rua 1, no marco de cimento colocado para determinação do R.N.; daí, segue pelo mesmo alinhamento na distância de 32,81 metros até o ponto "B"; daí, segue em curva à esquerda com um desenvolvimento de 12,20 metros até o ponto "C", situado no mesmo alinhamento; daí, deflete a direita e segue em linha reta na distância de 102,80 metros até o ponto "D", confrontando com quem de direito; daí, deflete à direita e segue em linha reta na distância de 131,60 metros até o ponto "E" confrontando com quem de direito; daí, deflete à direita e segue em linha reta na distância de 13,15 metros até o ponto "F" confrontando com quem de direito; daí, deflete à direita e segue em linha reta na distância de 33,02 metros até o ponto "G" confrontando com quem de direito; daí, deflete à direita e segue em linha reta na distância de 74,08 metros até o ponto "A", início da presente descrição".
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior e declarada de natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Fundo Estadual de Construções Escolares, exercício de 1970.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 1970
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça, respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 12 de junho de 1970
Imaculada Viola, Responsável pelo S.N.A.