ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do
artigo 1.° do decreto n.° 204, de 25 de março de 1970,
Decreta:
Artigo 1.º -
Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto ao processo
GE-3809-69, a doação a Prefeitura Municipal de Queluz, de
um veículo usado, Perua Volkswagen - Kombi - ano 1969, motor
B.22.77, chassis n.° 19.635, pertencente a Secretaria da
Educação, declarado excedente pela DEMEX da
Coordenação da Administração de Material,
da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º -
A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio
do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o
certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º -
A doação de que trata êste decreto ficará
revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.°
não fôr retirado dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de agôsto de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Paulo Ernesto Tolle, Secretário da Educação
Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 12 de agôsto de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
DECRETO DE 12 DE AGÔSTO DE 1970
Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Queluz
Retificação
Onde se lê:
ROBERTO COSTA DE
ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais e nos têrmos do artigo
1.º do decreto n. 204, de 25 de março de 1970.
Decreta:
Artigo 1.º -
Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto da processo GE -
3809/69, a doação à Prefeitura Municipal de
Queluz, de um veículo usado, Perua Volkswagen - Kombi - ano
1969, motor B 22.77 chassis n. 19.635, pertencente à Secretaria
da Educação,........
Leia-se:
ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do
artigo 1.º do Decreto-Lei n. 204, de 25 de março de 1970
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
autorizada, em deferimento ao pedido objeto do processo GE - 3809/69, a
doação a Prefeitura Municipal de Queluz, de um
veículo usado, Perua Volkswagen - Kombi - ano 1960 motor
B.22.777, chassis n. 19.635, pertencente à Secretaria da
Educação
