DECRETO DE 17 DE ABRIL DE 1970

Dispõe sôbre afastamento de servidores públicos que participarem do Congresso Eucarístico Nacional

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Os servidores públicos que participarem do Congresso Eucarístico Nacional, a realizar-se no período de 25 de maio a 2 de junho de 1970, em Brasilia, terão considerados de efetivo exercício os dias em que deixarem de comparecer ao Serviço.
Artigo 2.º - Para obtenção da regalia prevista no artigo anterior, deverão os interessados solicitar previamente os benefícios e comprovar o comparecimento ao conclave religioso, mediante atestado fornecido pela Regional Sul da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
José Henrique Turner, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 17 de abril de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

DECRETO DE 17 DE ABRIL DE 1970

Dispõe sôbre afastamento de servidores públicos que participarem do Congresso Eucaristico Nacional

Retificação
Onde se lê:
Artigo 2.º - Para obtenção da regalia prevista ...............................
................................................................................
mediante atestado fornecido pela Regional Sul de Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
Leia-se:
Artigo 2.º - Para obtenção da regalia prevista .....................................
..................................................................................'
mediante atestado fornecido pela Regional Sul 1 da Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil,