DECRETO DE 21 DE JULHO DE 1970

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à construção da Estrada Presidente Venceslau - Pôrto Marcondes

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 34, inciso 'XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitutional n.º 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.º 3.365. de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem, por via amigável ou judicial, áreas de terras necessárias à construção da Estrada Presidente Venceslau - Pôrto Marcondes, trecho único, entre as estacas 0 e 4.000 +. 12,50, configuradas na planta de projeto aprovada pelo Sr. Diretor Geral do DER nos autos n.o 87.435-DER-1961, as fls. 29, em 12-6-61, 82.728-DER-1960, as fls. 59, em 2-12-1964 e 82.728-DER-1960, as fls. 75, em 27-10-1967.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta das verbas próprias do Departamento de Estradas de Rodagem, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 21 de julho de 1970
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.