DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 1970
Fixa a frota de
veículos do Departamento de Promoção do Turismo,
da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, e dá
providências correlatas
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º
- A frota de veículos do Departamento de Promoção
do Turismo, da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, fica fixada
nas seguintes quantidades:
Grupo S2: 2 veículos.
Parágrafo único - A classificação do Grupo referido no artigo obedece ao disposto no Decreto n. 50.031, de 22 de julho de 1968.
Artigo 2.º
- A fixação e aprovação d afrota
discriminada no artigo 1.º dêste decreto, não omplica
na liberação dos recursos necessários à sua
efetivação, processando-se as aquisições
dentro das possibilidades orçamentárias e obedecidos os
demais precitos legais.
Artigo 3.º
- No mínimo vinte por cento das dotações
orçamentárias, destinadas á
aquisição de veículos para o Departamento de
promoção do Turismo, da Secretaria de Cultura, Esportes E
turismo, serão utilizadas para a renovação da
respectiva frota.
Artigo 4.º
- Êste decreto e suas disposições
transitórias entrarão em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o Decreto n. 51.582, de 25
março de 1969.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Das Disposições Transitórias
Artigo 1.º
- Especificamente para o Departamento de Promoção do
Turísma da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, fica
revogada a aplicação do Decreto n. 49.028, de 1.º de
dezembro de 1967, que dispõe sôbre a
sustação temporária de aquisição de
veículos.
Artigo 2.º
- Dentro de trinta dias a contar da vigência dêste decreto,
o Departamento de Promoção do Turismo deverá
propor as unidades que integrarão seu sistema de
administração de transporte internos.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda de Cultura, Esportes e Turismo
Publicado na Casa Civil, aos 26 de fevereiro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
