DECRETO DE 31 DE JULHO DE 1970

Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir por doação, da Prefeitura Municipal de Americana, imóvel sem benfeitorias, situado naquêle distrito, município e comarca, necessário à construção do Centro de Saúde Regional local

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Americana, um terreno de forma irregular, sem benfeitorias, necessário à construção do Centro de Saúde Regional, situado à rua José Bonifácio, no perímetro urbano, de Americana, com as medidas e confrontações constantes da planta e memorial descritivo anexos ao processo n.º PGE-31918-69, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: «Tem início no ponto «1» (situado no alinhamento da rua José Bonifácio, distante 5,00 m. do alinhamento da rua Francisco Manoel), daí, seguem em linha reta pelo alinhamento da primeira, na extensão de 13,50 m. até o ponto «2»; daí deflete à direita em curva com o desenvolvimento de 14,14 m., até o ponto «3» (situado no alimento da Avenida Paulista), daí seguem em linha reta pela referida Avenida, na extensão de 38,00 m., até o ponto «4»; daí deflete a direita em curva com o desenvolmento de 12,60 m., até o ponto «5» (situado no alinhamento da Avenida Marginal); daí, seguem em linha reta pela citada avenida, na extensão de 38,00 m., até o ponto «6»; daí deflete à direita em curva com o desenvolvimento de 16,71 m., até o ponto «7» (situado no alinhaemnto da rua Francisco Manoel); daí segue em linha pelo alinhamento da referida rua, na extensão de 39,00. até o ponto «8»; daí deflete à direita em curva com o desenvolvimento de 9,00 m., até o ponto «1», origem da presente descrição, abrangendo uma área de 2.290,00 m²».
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 31 de julho de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.