ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Santo Expedito, um terreno, sem benfeitorias, com a área de 6.600 m² (seis mil e seiscentos metros quadrados), com as medidas e confrontações constantes do processo PGE-33.912-70 da Procuradoria Geral do Estado, a sabe: «O terreno de forma retangular, tem início no ponto (1) situado no alinhamento da Avenida Rio Branco, a 80,00 m. da esquina com a Rua Euclides da Cunha e daí segue pelo alinhamento da Avenida Rio Branco no ramo SW 19°18' e distância de 60,00m até o ponto (2); dai deflete a direita e segue no rumo NW 70°42' e distância de 110,00 m., confrontando com a propriedade de Geraldo Alves Pinheiro, até o ponto (3); daí deflete a direita e segue no rumo NE. 19°18' e distância de 60,00 m., confrontando com a propriedade de Domingos Vitor, até o ponto (4); daí deflete a direita e segue no rumo SE 70°42' e distância de 110,00 metros confrontando com a propriedade de Américo João Gauneto, até o ponto (1) onde teve início».
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio aos Bandeirantes, 3 de novembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.