ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 3.º, do Decreto-lei n. 236, de 30 de abril de 1970, fica aberto na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Justiça, um crédito de Cr$ 62.010,00 (sessenta e dois mil e dez cruzeiros), suplementar à dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada:
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação:
Artigo 2.º - Em de corrência da suplementação e redução de que trata o artigo anterior, ficam altradas, respectivamente a Demonstração da Despesa por Projetos ou Subprogramas, segundo o Subsetor, objeto do Decreto de 15 de dezembro de 1969, e a Programação Orçamentária da Despesa aprovada pelo Decreto n. 52.348, de 5 de janeiro de 1970, na seguinte conformidade:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 6 de outubro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, responsável pelo S.N.A.