DECRETO DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970

Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Ubirajara

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.º do Decreto-lei n. 204, de 25 de março de 1970, 

Decreta: 

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG.969-70, a doação à Prefeitura Municipal de Ubirajara, de um veículo usado Sedan Rural Chevrolet ano 1959, motor G59A-2821-M, pertencente à Secretaria da Saúde e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Materiel, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata este decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do veículo é um ano a partir da publicação dêste decreto, quando a donatária poderá, dispor dêle, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o decreto publicado no Diário Oficial de 14 de novembro de 1970, que dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal supra mencionada.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Walter Sidnei Pereira Leser, Secretário da Saúde
Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.