ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda n.º 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno, situada no distrito, município e comarca de Diadema, necessária à construção do Anel Ferroviário da Estrada de Ferro Sorocabana, que consta pertencer a Camargo e Irmãos e Outros, com as medidas e confrontações constantes de planta anexa ao processo n.º 33.229-70, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: Uma faixa de terreno com 2.800,00 metros de extensão e largura minima de 40,00 metros, perfazendo a área total de 191.279.00 m² (cento e noventa e um mil e duzentos e sessenta e nove metros quadrados), locada entre as estacas 538 + 10,00 metros a 678 + 17,50 metros na divisa com o Município de São Bernardo do Campo".
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana exercício de 1970.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de maio de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 14 de maio de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.