DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 1970

Dispõe sôbre alterações no Decreto de 26 de janeiro de 1970, que trata da aprovação de Planos de Aplicação de Serviços em Regime de Programação Especial, à conta da Prioridade I

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 

Decreta: 

Artigo 1.º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 1.º do Decreto de 26-1-70, que dispõe sôbre a aprovação de Planos de Aplicação à conta da Prioridade I.
«Artigo 1.º - Ficam aprovados os Planos de Aplicação das unidades abaixo discriminadas, no valor de NCr$ 678.546 219,00 (seiscentos e setenta e oito milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, duzentos e dezenove cruzeiros novos), nos têrmos dos incisos III e IV do artigo 20 do Decreto n. 52.334, de 29 de dezembro de 1969: