DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 1970

Declara de utilidade pública terreno e eventuais benfeitorias nêle contidas  necessários à retificação da linha férrea Tronco da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, na seção Guedes - Mato Sêco

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRE, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, a faixa de terreno e eventuais benfeitorias nela contidas, situada no Distrito, Município e Comarca de Mogi Guaçú, necessária a execução do novo traçado ferroviário da linha Tronco da mesma Companhia, entre Guedes e Mato Sêco, assinalada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada e pertencente ou que consta pertencer a Elesbão Gonçalves do Prado.
Artigo 2.º - Dita faixa de terreno. com a forma de um segmento circular, estende-se do km 100,636.30 ao km 100,800,00 da locação, abrangendo a área total de 15.800 metros quadrados, com o comprimento de 163.70 metros. A largura da faixa ao lado esquerdo do eixo da locacao e de 55,00 metros. No lado direito ; do eixo da locação a flecha máxima do segmento circular é de 19,00 metros, sendo esse segmento limitado, a direita, pela cerca da linha ferrea da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro. Confronta todo o imóvel expropriando com o proprio Elesbão Gonçalves do Prado, no lado esquerdo; com a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, no lado direito em toda a extensão. Artigo 3.º - Nos têrmos e para os efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com a modificação da lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956, e declarada a Urgência da desapropriação de que trata o presente Decreto, o qual é expedido com fundamento nas cláusulas 19.ª e 20.ª do Contrato de Concessão celebrado entre o Govêrno do Estado de São Paulo e a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, em 8 de junho de 1880.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de junho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 16 de junho de 1970
Imaculada Viola, Responsável pelo S.N.A.