DECRETO DE 17 DE JULHO DE 1970

Revoga o Decreto n 51.332, de 29 de janeiro de 1969

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta :

Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n. 51 332, de 29 de janeiro de 1969, que deu nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 48.815, de 1.º de novembro de 1967 .
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Pubilcado na Casa Civil, aos 17 de julho de 1970.
Maria Angélica Galiaxzi, Responsável pelo S.N.A.