DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 1970

Autoriza celebração de convênio.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo autorizada a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Santa Branca, para que essa municipalidade, obedecidos os requisitos legais de efetuação de despesas públicas, proceda a construção de uma quadra esportiva para cestobol, em imóvel de propriedade do Estado, onde se situa o Ginasio Estadual "Professôra Francisca Rosa Gomes", daquela cidade, arcando a referida Secretaria com a importância de até NCr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros novos) para a execução do empreendimento e cabendo d Prefeitura interessada o fornecimento de mão de obra, assim como do numerário que porventura execeder o valor ora previsto, para a conclusão da obra.
Artigo 2.º - Para o cumprimento das disposições contidas no artigo anterior, ficam dispensadas, em carater excepcional as exigências do Decreto n. 48.037, de 31 de maio de 1967.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta dos recursos provenientes do Código Local - 102 - Elemento 4.1.2.0.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de janeiro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Publicado na Casa Civil, aos 21 de janeiro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.