DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 1970

Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública, para a da Secretaria da Fazenda, imóvel situado à Avenida da República, 297, no distrito, município e comarca de Santa Isabel.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 

Decreta: 

Artigo 1.º - Fica transferida da administração da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, para a da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, que o destinará à instalação da Coletoria e do Pôsto Fiscal da localidade, o imóvel situado à Avenida da República, 297, no Distrito, município e comarca de Santa Isabel, constituído de um terreno que mede 22,00 m (vinte e dois metros) de frente para a Avenida da República, por 32,00 m (trinta e dois metros) da frente aos fundos, confinando, de um lado, com a Rua Benedito Vieira de Paula, e do outro e nos fundos com a Praça Fernando Lopes, encerrando uma área de 704.00 m². (setecentos e quatro metros quadrados), havido por doação feita ao Estado de São Paulo pela Câmara Municipal do Município de Santa Isabel, conforme escritura pública de doação, lavrada às fls. 8 a 10 - verso do Livro n.º 8 das Notas do 2.º Tabelionato de Santa Isabel, no dia 18 de agôsto de 1.902, devidamente transcrito sob n.º 194, às fls. 59 do Livro 3-A do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel, em 15 de setembro de 1302; e de um prédio de 2 (dois) pavimentos com a área total construída de 587,46 m². (quinhentos e oitenta e sete metros e quarenta e seis decimetros quadrados).
Artigo 2.º - Fica a Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, incumbida de promover, à margem da transcrição n.º 194 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel, a inscrição e averbação de tôdas as alterações ocorridas, relativas ao imóvel situado na Avenida da República, 297, em Santa Isabel.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 1.970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda.
Danilo Darcy de Sá da Cunha e Meio, Secretário da Segurança Pública.
Publicado na Casa Civil, aos 23 de março de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.